Nério Andrade de Brida
 

Há tempos não escrevo nada. Pudera, há tempos não penso nada de muito interessante. Ao menos pra mim mesmo Vida cretina. Mas ontem (23/06/09) tive a felicidade (no sentido humorístico do termo) de assistir a sessão da câmara onde houve a sabatina de três secretários municipais de Naviraí: Gilberto Pimpinati (gerente geral), João Marcos Rosa (de obras) e Cicinho (gerente de não sei o que lá da habitação). Foi realmente hilário. A vereadora Leila tentou dar seu shouzinho com seus movimento e trejeitos característicos. Parecia estar num filme americano de tribunal. O mais engraçado da figura é quando ela fazia uma pergunta cuja resposta era um simples "não" e com um sembrante ironico mostrava anotar a resposta, tremendo toda, como se o corpo todo estivesse escrevendo aquela palavra. Um dos pontos máximos foi o vereador Jean Volpato exigindo que lhe dirigissem a palavra como "Vossa Excelência". Tenho pra mim que uns SÃO autoridades; outros ESTÃO autoridades. Aqueles jamais perdem seu título, seja onde for, seja como for. Estes, ao menor sopro, o título se esvai, pois não foi construído, mas recebido. 



Escrito por Nério às 20h07
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Vitória Dupla? Nem tanto. Vou me abster de falar sobre a teratológica sessão da Câmara Municipal de Naviraí que votou decreto que anulou os decretos que reprovaram as contas do mandato de prefeito municipal de Onevan de Matos. É um despautério, claramente partidário e nefasta a decisão do colegiado. Mas devo desmentir aqueles que disseram ser vitória dupla do deputado quanto à aprovação de suas contas. Não foi, ao menos definitivamente. Num primeiro momento, o Ministro do STJ (e STJ significa "Superior Tribunal de Justiça" e não "Supremo Tribunal de Justiça" e menos ainda, "Superior Tribunal Federal" - alguns são tão medíocres que não se dão ao trabalho de averiguar ao menos os nomes corretos das instituições jurisdicionais) Herman Benjamim proferiu decisão monocrática negando seguimento ao Recurso Especial interposto pelo deputado naquele tribunal, fundamentando que o acórdão proferido pelo tribunal de justiça de nosso estado não teria contrariado disposto de lei federal e que outras questões haveria de ser analisado o conjunto probatório, o que os tribunais superiores, em regra, não devem fazer. Todavia, em agravo regimental interposto pelo advogados do Dep. Onevan, por algum motivo que não quero também comentar, o mesmo magistrado resolveu por bem anular a sentença de primeira instância, para que o deputado possa promover as provas que entende necessárias para tanto. Isso porque, o juiz de primeira instância, ou seja, aqui em Naviraí, julgou antecipadamente a lide, que significa dizer que entendeu não serem necessárias novas provas para dirimir fatos sobre o objeto do processo, além dos documentos já carreados nos autos. Não manuseei o processo, mas geralmente, quando a questão se refere à ilegalidade ou não de ato administrativo, realmente, o conjunto probatório se resume a documentos. Por isso achei um mistério a nova decisão do Ministro, mas a respeito, pois proferida por um juízo competente e legitimado para tanto. O ponto crucial que observei no acórdão do tribunal foi em relação à distribuição aos vereadores do relatório das contas pelo tribunal de contas do estado, para que eles tenham acesso. Em suma, o recurso do deputado menciona que este procedimento não foi adotado, conforme estabelece artigo 210 do regimento interno da Câmara Legislativa. O ministro fundamentou que o cumprimento desse dispositivo regimental depende de prova que poderia ser realizada pelo deputado. Já disse que não conheço de perto o processo. Mas que é estranho à minha humilde experiência judiciária, é. Digo isso porque geralmente, como já mencionado, para verificar legalidade, principalmente formal, do ato administrativo, basta analisar o processo que lhe deu origem, no caso, o processo legislativo. Não quero trabalhar com hipóteses, mas a defesa do deputado já se pronunciava nessa esfera desde a primeira instância, e, por sinal, foi assim pronunciada pelo voto do relator Des. Ildeu De Souza Campos: "Ora, a distribuição dos pareceres tem por finalidade dar aos vereadores conhecimento da matéria a ser discutida, para posterior votação. No caso vertente, as contas prestadas pelo ex-prefeito já haviam sido rejeitadas pelos vereadores, dando ensejo à nova discussão e análise. Assim, já tinham eles conhecimento da matéria, não ocorrendo, portanto, a irregularidade aludida.

Alia-se a isso, o fato de os pareceres do Tribunal de Contas do Estado já se encontrarem na Câmara Municipal, havendo sido, inclusive, postos à disposição das Comissões Permanentes, a fim de elaborar parecer técnico pertinente à matéria discutida. Todavia, por não haverem elas se manifestado no prazo legal estabelecido, fora designado, pra tanto, relator ad hoc.

Á luz dessas considerações, na minha óptica, não se vislumbra possibilidade de se anular a sessão legislativa - sob o argumento de não haverem sido distribuídos aos vereadores os pareceres elaborados pelo Tribunal de Contas Estadual - porque, estes já tinham conhecimento da matéria a ser discutida, mormente àqueles integrantes das Comissões Permanentes, cujos documentos foram a eles enviados, através dos ofícios 242/97 e 243/97 (f.350/351)". É por isso que estranho a decisão do Ministro do STJ, pois, a matéria foi discutida e pré-questionada pelo tribunal de origem, com as provas necessárias. Mesmo assim creio, ainda, no judiciário e, o motivo da chamada é que a vitória não é dupla, a não ser que conquistar provavelmente mais uma oportunidade de se candidatar já seja uma vitória, pois, se não for revertida (e acho que o MP deveria se habilitar nesse processo), a decisão do ministro determina o retorno do processo para Naviraí para ser novamente julgado na segunda cível. Além do quê, a vergonha, digo, o decreto que anulou o decreto anterior que reprovava as contas está suspenso por liminar concedida nos autos de ação civil pública 029.08.005028-8, proferida pelo magistrado Dr. Eduardo Magrinelli Jr.  



Escrito por Nério às 15h59
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  Momo magro
Desembargador critica postura do MP em carnaval da Bahia

por Priscyla Costa

Clarindo Silva, 1,70 metro de altura e 58 quilos, será o Rei Momo do Carnaval de Salvador 2008. A decisão é do desembargador Paulo Furtado, do Tribunal de Justiça da Bahia. A determinação foi dada, no domingo (27/1), durante o plantão judiciário. O desembargador disse estar “perplexo” com a importância que o Ministério Público deu à matéria, “como se não houvesse casos mais urgentes e importantes”.

A Associação dos Gordos e Obesos de Salvador (Asgobs) já prometeu recorrer. Pode ser que em alguns dias ministros do Superior Tribunal de Justiça tenham de se pronunciar sobre questão tão relevante para a vida do país.

A polêmica que ocupa o Judiciário começou quando a Federação das Entidades Carnavalescas, o município de Salvador, a empresa municipal de turismo Emtursa e o Conselho Municipal do Carnaval elegeram Clarindo Silva como Rei Momo do Carnaval 2008. Sem coisa mais importante para fazer, o Ministério Público da Bahia entrou com uma Ação Civil Pública. Alegou que faltava peso a Silva para o posto. A tradição diz que o Rei Momo deve pesar, no mínimo, 120 quilos.

Os promotores Heliete Viana, Célia Boaventura e Luciano Santana disseram que a escolha de Silva foi feita pela Federação de Entidades Carnavalescas da Bahia “na contramão da moralidade e da legalidade” e que a “federação descaracterizou uma tradição cultural, faltando poucos dias para a abertura do Carnaval”. O Ministério Público colocou sua tropa na rua para afastar o rei em exercício atendendo a solicitação da Associação dos Gordos e Obesos de Salvador. A associação dos gordos alega que participantes do concurso fizeram dieta para ganhar ainda mais peso, pois a balança seria um dos quesitos para a escolha do rei.

No dia 24 de janeiro, a juíza Aidê Ouais, substituta da 5ª Vara da Fazenda Pública da Bahia, anulou a escolha de Clarindo Silva. Ela determinou que um novo concurso só com candidatos gordos fosse feito até dois dias antes do carnaval da Bahia, que começa no dia 31 de janeiro. Para a juíza, um Rei Momo magro fortalece o ideal estético da magreza da sociedade. Aidê afirmou, ainda, que os argumentos dos três promotores escalados para a empreitada têm fundamento porque a população está acostumada com o Rei Momo gordo. “A tradição popular deve ser mantida”, proclamou.

A Federação das Entidades Carnavalescas de Salvador recorreu ao Tribunal de Justiça. No domingo, o desembargador Paulo Furtado deu sua decisão. Ele desconfiou da legitimidade do parquet para propor a Ação Civil Pública, “diante das especiais circunstâncias que desenham o contexto, como se esta fosse uma ‘questão de peso’”.

Mas o desembargador preferiu deixar os detalhes de lado e decidiu colocar logo um ponto final na história por entender que já tinha se convertido “em motivo de ridicularização nacional, com farto espaço na mídia”. Para Furtado, a situação fez lembrar a frase de Otávio Mangabeira: “pense num absurdo, na Bahia tem precedente!’”.

O desembargador deu razão à Federação das Entidades Carnavalescas. Afirmou que a marca “Rei Momo de Salvador” pertence à Federação, com registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). E mais: que não existe qualquer regulamento oficial, muito menos que exija como requisito excesso de peso para o Rei Momo. Outra consideração foi a de que a primeira instância se baseou em regulamento sem validade, até porque ele não existe. “Nenhuma regra válida e eficaz impede a quebra de paradigma, e, assim, o Rei Momo, em regra, poderá ser qualquer pessoa”, decidiu.

“Oportuno ressaltar ainda a fragilidade do argumento de que a escolha de uma pessoa com apenas 58 kg de peso ter-se-ía dado como contraponto à obesidade, a ponto de provocar despropositada reação da Associação de Gordos e Obesos de Salvador”, afirmou o desembargador. Ele também lembrou que Clarindo Silva é uma pessoa respeitada e importante no contexto cultural de Salvador. “Tais as razões pelas quais concedo a impressão da suspensividade ao recurso, sustando os efeitos da decisão impugnada e, consequentemente, restabelecendo a escolha anteriormente realizada pelos órgãos legítimos”, finalizou.


EU: Essa notícia está no conjur. Talvez em breve o MP promova ACP para proibir ator sem barba interpretar Jesus Cristo;

Escrito por Nério às 19h37
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A discussão acerca da lei seca em Naviraí continua. Assisti ainda hoje reportagem sobre a audiência pública realizada onde se discutia os termos de elaboração da lei. Ainda tenho que os limites de hora para venda de bebida alcoólica já está, no projeto original, liberal demais. Não faz sentido alargar ainda mais. Do que adianta fixar limite de horário para a venda das bebidas posterior às 2 horas da manhã? Até então, havia um representante dos estabelecimentos comerciais defendendo que as pessoas têm o direito de escolher a hora que quer ingerir cerveja ou mesmo bebidas destiladas. Claro que têm. O que esquece é que as pessoas também têm o direito de chegar ilesas em qualquer lugar que queiram ir, isto é, não ser interceptadas por um motorista bêbado. Têm o direito de não ser incomodadas com festejos tardar da madrugada, perto de suas residência, por pessoas que, em sua maioria, estão bêbadas. As pessoas também têm o direito de beber no aconchego de seu lar, onde somente poderão fazer mal às suas próprias famílias e não aos outros. A sociedade tem o direito de dizer não aos 4 em 5 casos de violência doméstica que são causados por influência da condição de ingestão de bebidas alcoólicas. As crianças têm o direito de não testemunhar seus pais encherem a cara, além do direito e não serem espancadas porque o pai ou a mãe resolveu afogar as mágoas no álcool. Quando criança já tinha ensinamento de meu pai, que é brocardo de conhecimento geral, onde “o meu direito termina quando começa o direito do próximo”. Se todos tivessem respeito por este simples brocardo, meu emprego iria para os ares.



Escrito por Nério às 16h24
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Os vereadores de Naviraí estão de parabéns pela iniciativa da lei seca. Trata-se de uma lei que, basicamente, proíbe o comércio de bebidas alcoólicas na cidade após às 23 horas. Por que parabéns? Bom, para mim que não fico em boteco bebendo, a diferença será que certamente poderei dormir (se houver fiscalização e não cair a lei em desuso) nas noites de sexta, sábado e domingo. Isso não é medida simplesmente de limitação dos direitos de liberdade das pessoas, mas sim, proteção do direito que eu tenho de não ser incomodado em minha própria casa por som alto, jovens gritando, carros dando cavalos de pau etc. Qual a relação de uma coisa à outra? Simples, essas coisas só “têm graça” com álcool na cabeça! Pode ser que não acabe de vez, mas que vai diminuir bastante, tenho certeza! Mas falando não somente de mim, mas dos outros. O vereador Gallo, e já digo que não sou acorde com ele em tudo, mas tem razão quando diz que nossas crianças devem ser protegidas da bebida alcoólica. Mas quem deveria protegê-las desse mal não seria os pais? Claro, mas e quando eles não fazem de forma eficaz? O Estado deve sim intervir. Não por benevolência (também claro), mas porque é o Estado, suportado por nossos bolsos, que terá de cuidar da cirrose, do câncer, da incapacidade para o trabalho, daquela desgraça que vive enchendo a cara por mero prazer, dele. Estou de acordo e apoio a medida. Ora, os estabelecimentos como restaurantes e lanchonetes agora vão ter de encontrar novas maneiras para chamar a atenção dos clientes, que não seja através da promoção da bebida. Eu acho até que o horário foi demais, 23 horas é muito tarde. Tinha que ser às 21 horas no máximo. Mas já é um começo.



Escrito por Nério às 09h28
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Um dos meus passatempos é ficar passeando pelos sites dos tribunais lendo algumas de suas decisões acerca, principalmente, das interpretações das normas constitucionais. Numa dessas ocasiões não pude deixar de ficar um tanto perplexo com a decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, no Mandado de Segurança 2004.005951-5, que tinha como questão o acúmulo de cargos públicos. Nele, questionava-se um decreto estadual que proibia o acúmulo de um cargo técnico com o de professor quando aquele era de 30 horas semanais, enquanto o último, de 20 horas semanais. Foi denegada a segurança com base em parecer do Ministério Público. Fiquei perplexo e explico o motivo: a Constituição Federal, em seu artigo 37 XVI permite o acúmulo de cargos públicos quando for um de magistério e outro de técnico ou científico. Manifestou o MP de que com acúmulo de cargos, não poderia exceder 08 horas diárias e 44 semanais, pois, violaria o disposto no artigo 7º, inciso XIII da Carta Magna. Achei execrável a idéia. Primeiro, a exceção de acumular cargos é um direito dos sujeitos. Segundo, o limite constitucional do trabalho (este aplicável aos servidores) também é um direito do trabalhador, por sinal, fundamental. Um direito não exclui o outro, como é óbvio. Colacionou como sustento de sua tese julgado proferido pelo STJ, no Recurso Ordinário 4559-5, que manteve decisão denegatória de segurança do TJ/RN. Tive a curiosidade de buscar a íntegra deste julgamento e constatei que dizia respeito ao acúmulo de dois cargos de professor de 40 horas cada um. Ora, dizer que o servidor não pode fazer 80 horas semanais, é decorrente da impossibilidade temporal de exercer os cargos. Para ministrar 80 horas semanais de aulas, precisaria que o sujeito desse aulas nos três períodos possíveis e mais 5 horas no sábado, por exemplo. Realmente, seria sobre humana, além de incompatível. Assim, até limitar o acumula em 60 horas semanais, entendo, mas dizer que o DIREITO à limitação de 44 horas semanais impede o exercício do DIREITO a acumular cargos que somem mais do que esse tempo, é discutível. Ora, mesmo a CLT permite que os trabalhadores elevem seu tempo de trabalho, mediante determinação do empregador, para ganhar mais (horas extraordinárias). Ou seja, se o sujeito quer ser trabalhador, trabalhar mais e mais, obviamente, para ter renda maior, ele não pode, pois ele tem o DIREITO de limitação em 44 horas. Me parece absurdo. Um verdadeiro véu sobre o autêntico direito, que deve ser clareado pela hermenêutica constitucional, como disse Lênio Luiz Streck (Hermenêutica e(m) crise. 6ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005. p. 287).



Escrito por Nério às 11h36
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  27/07/2007 - 22h57
Justiça nega pedido do Ministério Público Federal para fechar Congonhas

Eduardo Simões
de São Paulo

A Justiça Federal de São Paulo negou na noite desta sexta-feira (27) o pedido de fechamento do Aeroporto de Congonhas, feito pelo Ministério Público Federal um dia depois do acidente com o Airbus A-320 da TAM.

Em ação cível pública encaminhada à Justiça, o MPF paulista pediu o fechamento de Congonhas para que a segurança das duas pistas do aeroporto fosse verificada por um organismo sem vinculação com o governo federal.

Em sua decisão, o juiz da 8a Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo Clécio Braschi disse que "não há nenhuma perícia concluída que permita estabelecer nexo de causalidade entre a hipotética insegurança da pista e o acidente".

"Foram realizados milhares de pousos e decolagens durante anos, antes e depois da reforma (das duas pistas de Congonhas), sem que nenhum acidente tivesse como causa essa suposta insegurança", acrescentou o magistrado.

Braschi afirmou ainda que o fato de Congonhas estar localizado em uma região densamente povoada não pode "ser objeto de análise pelo Poder Judiciário".

Em sua decisão, o magistrado também mencionou a existência de "risco de prejuízos para a população de todo o país", caso o aeroporto seja fechado e a segurança das pistas fique comprovada posteriormente após análise.

Nesta sexta-feira, a pista principal do Aeroporto de Congonhas foi reaberta, após ficar fechada por dez dias, desde o acidente com o Airbus da TAM, para a realização de uma investigação da Polícia Federal.

O Airbus A-320 da TAM, que fazia o vôo 3054, se chocou contra prédios em uma movimentada avenida que passa em frente ao aeroporto após não conseguir pousar em sua pista principal. O desastre, o pior da história da aviação brasileira, deixou cerca de 200 mortos.

EU: É o judiciário ponderando caminhos. Em texto anterior sobre o acidente já tinha dado opinião sobre o exagerado pedido do MPF para fechar o aeroporto de Congonhas, todo, até conclusão do inquérito.

 



Escrito por Nério às 13h28
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O problema maior está sendo distinguir se sao autores ou réus, recorrentes ou recorridos:

Roedores no STF

Supremo é invadido por ratos e ratazanas

Os funcionários e freqüentadores do Supremo Tribunal Federal, Corte que recentemente vem se dedicando a inquéritos de grande repercussão, como o do mensalão, foram surpreendidos nos últimos dias com a convocação de uma campanha de combate a ratos e ratazanas.

Na intranet — rede interna de computadores — do Supremo, há informações mais detalhadas sobre a campanha. No texto divulgado pelo tribunal, o chefe da Seção de Limpeza e Conservação, Juacílio Pereira Lima, informa que já é realizada uma dedetização trimestral nas dependências do Supremo.

As principais preocupações da mais alta corte do país são ratos e escorpiões, porque a dedetização tem maior efeito sobre as formigas e baratas. “Os ratos chegam ao tribunal pelo lado de fora dos anexos, em frente à via S2, onde estão ocorrendo a reforma no Tribunal de Contas da União (TCU) e obras da Companhia Energética de Brasília (CEB), o que acumula uma grande quantidade de lixo”, informou o STF. As informações são de Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2007



Escrito por Nério às 13h21
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A crise do primeiro emprego:

Adão Iturrusgarai - Folha se São Paulo hoje.



Escrito por Nério às 10h09
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É, ao menos aqui no MS, a moda de querer repetir os valores pagos na tarifa de telefone como cobrança de assinatura básica não pegou, olha aí:

"APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – TELEFONIA – ASSINATURA BÁSICA MENSAL –ARGÜIÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DA ANATEL REJEITADA – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA – LEI N. 9.472/97 – LEGALIDADE DA COBRANÇA – RECURSO PROVIDO.Não há ilegalidade na cobrança da assinatura básica nos serviços de telefonia fixa, pois a recorrida embasa sua cobrança na Lei n. 9.472/97, que foi regulamentada pela Resolução n. 85/98 da Agência Nacional de Telecomunicações. " (TJ/MS, 4 Turma Cível - apl. 2006.018006-9 - Rel. Atapoã da Costa Feliz).

Não sei porque eu já imaginava isso.

PS. Vi a decisão à pouco; me perdoem se já não for novidade esse resultado no STJ.

 



Escrito por Nério às 10h59
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